A Câmara do Vereadores de Piracicaba aprovou três Leis Complementares de uso e ocupação de Solo, codigo de obras, e parcelamento de solo, anexos ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD)do Município que entra em vigor no dia 05/09/2007.AS Leis de Edificação 206/07, Lei de Parcelamento de Solo 207/07 e Lei Uso e Ocupação de solo 208/07 estarão disponível no site: www.camarapiracicaba.sp.gov.br (Legislação).