> Lei complementar nº 186
> Lei complementar nº 206
> Lei complementar nº 207
> Lei complementar nº 208
> Lei complementar nº 213
> Anexo I: Glossário
> Anexo II: Memorial Característico do Empreendimento
> Anexo III: Padrões de incomodidade e medidas mitigadoras
> Anexo: Glossário